PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 075325/2019
25/02/2019 07h23 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 075325/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa M AMALIA TEIDER MENDES – ME, inscrita no CNPJ nº 11.216.356/0001-83, estabelecida na Avenida Aloisio Leoni, n° 872, Olaria, CEP 83.750-000, na cidade de Lapa – PR, denominada Contratada, representada neste ato pela Sra. Maria Amália Teider Mendes, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua XV de Novembro, n° 735, Centro, CEP 83.750-000, na cidade de Lapa – PR, portadora da carteira de identidade nº 0063095807 DETRAN – PR, e do CPF nº 871.847.029-72.. OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Confecção de Carnê de IPTU para o ano de 2019, sendo 16.000(dezesseis) mil Carnê, no formato de 1/3 de A4(210x99mm), composto por capa e contra capa em papel sulfite 120g, com impressão colorida em uma das faces (4×0) e miolo com 09(nove) Lâminas internas em papel offset 75g, com impressão a laser preto em uma das faces, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, com recursos próprios do Município, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Quantidade: 16.000(dezesseis) mil Carnê Valor unitário: R$ 0,69(Sessenta e nove centavos). VALOR TOTAL R$ 11.040,00(Onze mil e quarenta reais). RECURSO: C/C 180.000 PRAZO: 03(três) meses. DOTAÇÃO: 02.12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURIDICA 18.542.0012.2058.0000 – MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente. Amambai – MS, Em 20 de Fevereiro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal