PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 074853/2019
01/02/2019 11h46 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 074853/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à contratação direta da Empresa COSTARQ ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.843.504/0001-85, estabelecida na Rua Rocha Xavier, nº 2215 – Centro- CEP 79.430-000, Bandeirantes – MS. OBJETO: Prestação de Serviços técnicos de Elaboração de Projeto Arquitetônico, Estrutural, Hidro sanitário, Elétrico, Gases Medicinais, Climatização e Orçamento e Cronograma físico Financeiro para o Bloco do Centro Cirúrgico e para o Bloco da Lavanderia e Cozinha com área estimada de 1.135m², para execução da ampliação no Hospital Regional de Amambai, com recursos da Conta nº 7.678-3, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso V do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 164.106,24 (cento e sessenta e quatro mil cento e seis reais e vinte e quatro centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (SEIS) MESES. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30% (trinta por cento) R$ 49.231,87 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), no inicio dos trabalhos; 50% (cinquenta por cento) R$ 82.053,12 (oitenta e dois mil cinquenta e três reais e doze centavos), na entrega dos projetos para analise; e 20% (vinte por cento) R$ 32.821,25 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), na entrega definitiva dos Projetos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAUDE 10.301.0015.1003.0000– INVESTIMENTO NA SAUDE 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, Em 29 de Janeiro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal