PROCESSO ADMINISTRATIVO N°074306/2019
07/01/2019 09h44 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°074306/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel medindo 506,69m², localizado na Avenida Pedro Manvailer, Nº3241, Centro, no município de Amambai/MS, para instalação e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, conforme solicitação da mesma, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, neste ato representado pela empresa: IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.475.662/0001-05, localizada na Avenida Pedro Manvailer, Nº2906, no município de Amambai/MS, representada pelo Sr. Vanclei Antunes, Brasileiro, Casado, portador do RG nº 001.595.275 SSP-MS e do CPF nº 025.215.971-39, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, Nº2894, Centro, no município de Amambai/MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel medindo 506,69m², localizado na Avenida Pedro Manvailer, Nº3241, Centro, no município de Amambai/MS, para instalação e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. FONTE DE RECURSOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – C/C Nº º 7678-3 EC – 29 VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde. 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis. 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – Piso da Atenção Básica.
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, Em 03 de Janeiro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal