PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 075316/2019
25/02/2019 07h20 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 075316/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de SAUDE, constante deste processo administrativo Nº 075316/2019 – Dispensa da Licitação n° 011/2019.
OBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO TEMODAL (Temozolamida) 100mg cx c/ 5 capsulas, destinados ao tratamento do Paciente JOAO CRISTIAN NUNES SOARES, por determinação judicial conforme autos nº 0802938-20.2017.8.12.0004, com entrega parcelada pelo período de 06 (seis) meses. Por motivo da necessidade com urgência, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresa: FARMACIA TOBIAS LTDA – EPP, com sede á Rua da Republica, nº 3.299, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.377.845/0001-99 e Inscrição Estadual nº 28.328.988-0, representada neste ato por seu Diretor Administrativo o Sr. José Luis Cavalheiro Tobias, portador do CPF nº 070.383.721-49 e do RG nº 103.000, SSP/MT.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.120,00 (Sessenta e nove mil cento e vinte reais). FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE C/C Nº 7.678-3 (EC-29). PRAZO: 06 (seis) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde. 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DOS FIS SAÚDE.
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Ordem de Compra pertinente.
Amambai – MS, 19 de Fevereiro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL