PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069864/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2018
02/05/2019 13h37 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.648/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069864/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2018 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 IMPULCETTO & IMPULCETTO ELETRICA LTDA ME – Contratada. CNPJ: 13.601.773./0001-75 OBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Especializada em Engenharia Elétrica para fins de Recuperação de Créditos Advindos de Adequações nas Contas de Energia Elétrica, para atendimento à Resolução da ANEEL nº 414/2010 e suas atualizações, apurando eventuais irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas, bem como desvios, de forma que, em sendo apurado valores pagos a maior administrativamente, dar início a sistemática de recuperação dos valores apurados nos últimos 60(sessenta) meses, via administrativa e/ou judicial, em conformidade ao art.133, §5º, da Resolução da ANEEL nº 414/2010. DO PRAZO: A vigência do contratual será prorrogada por mais 12 (doze) meses a partir de 25/04/2019, com vencimento para o dia 24/04/2020, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. Dotação Orçamentaria: 02.06.00 – Secretaria Municipal De Gestão 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais 04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Dpto de Rec. Humanos de Adm Previdenciária. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com o Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 24 de Abril de 2019. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Valmir Tadeu Impulcetto – Administrador CPF: 064.044.398-24