P. Nº. 076077/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2019
15/04/2019 13h47 – Por: Alex William
DECISÃO ADMINISTRATIVA
P. Nº. 076077/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO INT – CARTORIO – 5861/2019 TC/3270/2019 PROTOCOLO 1966268
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito do Município de Amambai – MS, no uso de suas atribuições legalmente conferidas, especialmente aquelas constantes das Leis Federais nº. 8.666/93 e 10.520/02, bem como dos regulamentos respectivos,
DECIDE
ACATAR a medida cautelar exarada no sentido de sobrestar o certame epigrafado, em atendimento a determinação do Conselheiro Relator Marcio Monteiro, ANULANDO O PROCEDIMENTO EM TELA com fulcro no art. 18, caput, do Decreto Federal nº. 3.555/00, c/c o art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 e o art. 49, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como fundamentado nas orientações emanadas da Procuradoria Geral do Município de Amambai – MS.
Outrossim, determino a publicação do ato em testilha em todos os meios de divulgação inicialmente adotados, a fim de que se observe o disposto no art. 109, I, “c” da Lei Federal nº. 8.666/93. Amambai – MS, em 15 de abril de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito