Averba tempo de serviço do servidor JESSE VIEIRA DOS SANTOS, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
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10/11/2017 12h57 – Por: Olga Bitencurt Lescano
10/11/2017 12h57 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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PORTARIA Nº 293/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Averba tempo de serviço do servidor JESSE VIEIRA DOS SANTOS, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 66647/2017 – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Federal nº 6.226/75, de 14 de julho de 1975 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art 1.º AVERBAR no assentamento funcional do servidor público municipal JESSE VIEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo em provimento efetivo assistente administrativo Padrão IV – Referencia 07, CHS 40, para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I – 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias, correspondentes a 01 (um) anos 02(dois) meses e 16 (dezesseis) dias, sendo o período de 15.09.1977 á 30.11.1978 – CNPJ nº 38038220001-7, prestados à VILMA MARIAE PAULO LTDA , na função de Oficial de Farmácia.
II – 6.743 (seis mil setecentos e quarenta e três) dias, correspondentes a 18 (dezoito) anos 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, sendo o período de 26.09.1979 á 20.03.1998 – CNPJ nº 34673210009-99, prestados à CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A- CEMAT, na função de Auxiliar de Escritório.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2.017
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1963 Fls.003 Em: 27/10/17
