Autor: PM Origem: PL/GP/27.
“Revoga, em parte, doação realizada através da Lei Municipal nº 1.590/2000 e dá outras providências.”
07/12/2018 08h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL 2.616/2018
Autor: PM Origem: PL/GP/27.
“Revoga, em parte, doação realizada através da Lei Municipal nº 1.590/2000 e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em sessão ordinária realizada na data de 19/11/18, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada a doação do imóvel identificado pelo Lote 06, da Quadra 17-A, da Vila Jardim Panorama, com dimensão de 10,00 x 22,50 m, realizada em favor de João Vicente Ferreira através da Lei Municipal n° 1.590/2000, devendo o imóvel ser revertido ao patrimônio do Município de Amambai.
Parágrafo único. Permanecem válidas as demais doações realizadas através da Lei Municipal n° 1.590/2000. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2018. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2233FLS.004 Em.26/11/18
