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sexta-feira, 29 de março de 2024

LEI MUNICIPAL N°2610/2018

Autor: PM Origem: PL/GP/23. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

07/12/2018 07h43 – Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2018

Autor: PM Origem: PL/GP/23. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em sessão ordinária realizada na data de 15/10/18, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste, o índice de 3,4%, incidente sobre o vencimento base, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar Municipal nº 058/2018. §1°. O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de outubro de 2018. §2°. O índice de reajuste descrito no caput não se aplica aos cargos em comissão, Diretor Escolar, Diretor Escolar Adjunto e funções de confiança descritos nas Tabelas anexas à Lei Complementar Municipal nº 058/2018. Art. 2º. O reajuste previsto no Art. 1º desta Lei é extensível aos inativos e pensionistas que tenham paridade para reajustamento de seus benefícios, nos termos descritos pela Constituição Federal. Art. 3º. As Tabelas constantes da Lei Complementar Municipal n° 058/2018 deverão ser revisadas mediante Decreto, aplicando-se o percentual descrito no Art. 1° desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2018.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai

JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 2212 Fls:009 Em 24/10/18


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