Autor: PM Origem: PL/GP/16.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil que especifica e dá outras providências.”
07/12/2018 07h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2018
Autor: PM Origem: PL/GP/16.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil que especifica e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em sessão ordinária realizada na data de 17/09/18, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Centro de Educação Infantil Deborah Almeida Barros Quinzani, localizado à Rua Goiás esquina com a Rua Joana Batista, Vila Mangay, no Município de Amambai/MS.
Art. 2º. As despesas com o pessoal necessário para criação e funcionamento da Unidade de Educação Infantil serão providas através de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos preceitos estabelecidos para o Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
Art. 3º. O Centro de Educação Infantil de que trata esta Lei entrará em funcionamento a partir do ano letivo de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de setembro de 2018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2195 Fls:004 Em:27/09/18
