Autor: PM Origem: PL/GP nº 035/17.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
16/01/2018 10h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2017
Autor: PM Origem: PL/GP nº 035/17.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Orgânica Municipal faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 11/12/2017, a Câmara Municipal aprovou e
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título de regularização da posse já existente, o imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 04 da Quadra nº 07-A, situado no Conjunto Residencial Eliseu Silveira Dutra, devidamente inscrito no CRI local sob o nº 12.396, para Nilza Soley Secco, titular do RG n° 097.263 – SSP/MT e inscrita no CPF sob o n° 352.734.291-53.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2017.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1998 Fls:006 Em: 19/12/17
