Autor: P.M Origem: PL nº 007/17 DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/05/2017 11h30 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.539/2017 Autor: P.M Origem: PL nº 007/17 DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, assim como, Constituições Federal e Estadual, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 17/04/17 a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos tributos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor: I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos (ITBI); II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU – durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se; III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha vida PMCMV. IV- Alvará de construção. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amambai – MS, em 17 de Abril de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1830 Fls.007 Em:18/04/17
