Autor: P.M Origem: PLC nº 004/18
07/12/2018 08h11 – Por: Olga Bitencurt Lescano
ILEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018
Autor: P.M Origem: PLC nº 004/18
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS contidas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada em 07/05/2018, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Superintendente do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DETRAT) do Município de Amambai, Símbolo DAS-11, alterando-se as Tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003, que passam a vigorar na forma descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Maio de 2018. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário n. 2099 Fls: 017-018 Em: 15/05/18
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 055/2018
ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2003
TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS
SÍMBOLO CARGO QUALIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Nível superior ou capacidade pública e notória 13 DAS-2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Nível superior ou equivalente na área de atuação (Publicidade, Marketing e Propaganda) 01 DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Nível superior e inscrição na OAB/MS 01 DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL Nível superior (Administração, Ciências Contábeis, Direito) 01 DAS-5 CHEFE DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Nível superior ou capacidade pública e notória 15 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON Nível Superior em qualquer área 01 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO Nível Superior em qualquer área 04 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-11 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (DETRAT) Nível Superior em qualquer área 01
TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS TABELA FINANCEIRA
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO BASE VAGAS VERBA DE REPRESENTAÇÃO TOTAL
DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 13
– DAS-2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 2.500,00 01 80% R$ 4.500,00
DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 1
– DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL R$ 1.807,40 1 80% R$ 3.253,32 DAS-5 CHEFE DE GABINETE R$ 1.807,40 1 80% R$ 3.253,32 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 1.807,40 15 50% R$ 2.711,10 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON R$ 1.807,40 1 50% R$ 2.711,10 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO R$ 1.488,30 4 50% R$ 2.232,45 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 DAS-11 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (DETRAT) R$ 2.500,00 01 80% R$ 4.500,00
Publicado no DOM (Assomasul). Diário n. 2099 Fls: 017-018 Em: 15/05/18
