Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providenciais.
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09/01/2018 09h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
09/01/2018 09h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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DECRETO Nº 765/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providenciais.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no Art. 47, I, XXXII e XXXIV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado o recesso de final de ano nas repartições públicas municipais do dia 26 de dezembro de 2017 até 05 de janeiro de 2018.
§1º. Ficam excepcionados do recesso de que trata o caput os servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, cujo Secretário Municipal poderá, a seu critério, instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem aumento de despesa.
§2º. O Posto de Atendimento ao Contribuinte e o serviço de coleta de lixo funcionarão normalmente nos dias úteis durante o período do recesso.Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2017.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1998 Fls:006 Em: 19/12/17
