DECRETO N°751/2017

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências

09/01/2018 08h32 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 751/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote A da Chácara Esperança em Lote “A DA CHÁCARA ESPERANÇA” e Lote “A1 DA CHÁCARA ESPERANÇA”, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M1 Urbanismo e Incorporação LTDA, e em conformidade com o Anexo I e II deste Decreto.

Paragrafo único. Fica ainda desmembrado o lote A-1 DA CHÁCARA ESPERANÇA em lotes de A-1 à A-31.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Paragrafo único. Em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal 005/2006, o Lote identificado como Lote A-1A deverá ser reservado para prolongamento de rua, o que deverá ser averbado na respectiva matrícula.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1989 Fls: 006-008 Em:06/12/17 ANEXO I DO DECRETO Nº 751/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

 Memorial Descritivo para desmembramento do Lote "A" da Chácara Esperança, com a Área de 36.039,00 m², Matrícula n° 24.676 do CRI da comarca de Amambai-MS, que passam a denominarem-se de LOTE "A" DA CHÁCARA ESPERANÇA e LOTE A- 1 DA CHÁCARA ESPERANÇA de propriedade de M1 Urbanismo e Incorporação Ltda.

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 LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LOTE A DA CHÁCARA ESPERANÇA – ÁREA: 27.787,10 M² Remanescente
MEDINDO : IRREGULAR
Ao Norte: 236,59 m com o Lote B da Chácara Esperança e 93,67 m com Gelson Rodrigues;
Ao Sul: 330,08 m com o Lote A-1 da Chácara Esperança;
A Leste: 81,69 m com o Lote B da Chácara Esperança e 58,13 m com o Corredor Publico;
Ao Oeste: 155,07 m com Alcindo Charão Silveira.
LOTE A-1 DA CHÁCARA ESPERANÇA – ÁREA : 8.251,90 M² Desmembrado
MEDINDO: IRREGULAR
Ao Norte: 330,08 m com o Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul: 330,07 m com a Rua da Matrícula 22.601-Municipio de Amambai -MS;
A Leste: 25,00 m com o Corredor Publico;
Ao Oeste: 25,00 m com Alcindo Charão Silveira. ANEXO II

DO DECRETO Nº 751/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

 Memorial Descritivo para desmembramento do Lote "A-1" da Chácara Esperança, Área 8.251,90m², Matrícula n° 24.676, de propriedade de M1 Urbanismo e Incorporação Ltda, Perímetro Urbano, que passam a denominarem-se de Lotes "A-1" a "A-31", e o remanescente de Lote "A-1A", conforme planta e memorial descritivo. LIMITES E CONFRONTAÇÕES Lote A-1 – Área 252,63m² Desmembrado Medindo : IRREGULAR Ao Norte : 10,21m com parte do Lote A da Chácara Esperança; Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o corredor público; Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-2; Lote A-2 – Área 250,00m² Desmembrado Medindo : 10,00x25,00m Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança; Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o Lote A-1; Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-3; Lote A-3 – Área 250,00m² Desmembrado Medindo : 10,00x25,00m Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança; Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o Lote A-2; Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-4; Lote A-4 – Área 250,00m² Desmembrado Medindo : 10,00x25,00m Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança; Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o Lote A-3; Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-5; Lote A-5 – Área 250,00m² Desmembrado Medindo : 10,00x25,00m Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança; Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o Lote A-4; Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-6;
Lote A-6 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-5;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-7;
Lote A-7 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-6;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-8;
Lote A-8 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-7;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-9;
Lote A-9 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-8;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-10;
Lote A-10 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-9;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-11;
Lote A-11 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-10;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-12;
Lote A-12 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-11;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-13;
Lote A-13 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-12;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-14;
Lote A-14 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-13;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-15;
Lote A-15 – Área 250,00m² Desmembrado
Medindo : 10,00x25,00m
Ao Norte : 10,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-14;
Ao Oeste : 25,00m com remanescente A-1A, Equipamento Público;
Lote A-1A – Área 300,00m² Remanescente Medindo : 12,00x25,00m Equip. Público
Ao Norte : 12,00m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 12,00m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-15;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-16;
Lote A-16 – Área 264,25m² Desmembrado
Medindo : 10,57x25,00m
Ao Norte : 10,57m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,57m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o remanescente A-1A Equipamento Público;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-17;
Lote A-17 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-16;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-18;
Lote A-18 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-17;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-19; Lote A-19 – Área 262,50m² Desmembrado Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-18;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-20;
Lote A-20 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-19;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-21;
Lote A-21 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-20;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-22;
Lote A-22 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-21;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-23;
Lote A-23 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-22;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-24; Lote A-24 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-23;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-25;
Lote A-25 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-24;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-26;
Lote A-26 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-25;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-27;
Lote A-27 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-26;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-28; 

Lote A-28 – Área 262,50m² Desmembrado Medindo : 10,50×25,00m Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente; Ao Leste : 25,00m com o Lote 27;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote 29;

Lote A-29 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote 28;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote 30; Lote A-30 – Área 262,50m² Desmembrado
Medindo : 10,50x25,00m
Ao Norte : 10,50m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-29;
Ao Oeste : 25,00m com o Lote A-31;
Lote A-31 – Área 260,02m² Desmembrado
Medindo : IRREGULAR
Ao Norte : 10,30m com parte do Lote A da Chácara Esperança;
Ao Sul : 10,50m com a Rua da matrícula 22.601, onde faz frente;
Ao Leste : 25,00m com o Lote A-30;
Ao Oeste : 25,00m com Alcindo Charão Silveira.