Prorroga o vencimento dos pagamentos em parcela única do REFIS e dá outras providências.
08/11/2017 15h35 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 726/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga o vencimento dos pagamentos em parcela única do REFIS e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe o Art. 5°, da Lei Complementar Municipal n° 048/2017, e;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Câmara n° 105/2017 em que o Poder Legislativo solicita a prorrogação das datas dos vencimentos do REFIS instituído pela LCM n° 048/2017, visando oportunizar um prazo maior para que os contribuintes em débitos com o Fisco Municipal quitem suas obrigações tributárias com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre o débito DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos descritos no Art. 1°, da LCM n° 048/2017, que alterou o Art. 312, da LCM n° 002/2003, conforme segue:
I – Até 15/11/2017, para pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
II – Até 30/11/2017, para pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores relativos a juros e multa;
III – Até 22/12/2017, para pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;
Parágrafo único. Ficam inalterados os vencimentos das demais parcelas contidas na Lei Complementar nº 048/17, não mencionados neste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1966 Fls:013 Em:01/11/17
