DECRETO Nº 719/2017

Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providenciais.

13/11/2017 13h44 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 719/2017 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providenciais.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no Art. 47, XXXII e XXXIV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO – O Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, que trata do feriado em que se comemora o DIA DO SERVIDOR PÙBLICO, no âmbito da União e, LC nº 004/04 (Estatuto dos Servidores) que estabelece no município de Amambai a comemoração do Dia do Servidor Publico.

CONSIDERANDO Ainda, que o dia 28/10 será em um dia não útil, (sábado).

CONSIDERANDO – também o Feriado do dia 02/11 “in memorian – FINADOS” bem como a necessidade de contenção de gastos com o custeio da máquina administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a comemoração do dia do Servidor Publico para o dia 01/11 e declarado ponto facultativo nas Secretarias, Departamentos e demais Repartições Públicas Municipais no dia 03/11.

§1º. Para efeito do disposto neste artigo, ficam ressalvados os serviços que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
§2º. As Unidades Básicas de Saúde estarão fechadas nas datas de que trata o caput deste artigo, todavia, uma equipe será destacada para atendimento em forma de (PLANTÃO) no Posto de Saúde Central, com atendimento no horário das 7h00min e encerrando-se às 19h00min.
§3º As Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2017

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul).