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quinta-feira, 28 de março de 2024

DECRETO Nº 707 /17

Prorroga o vencimento da primeira parcela do REFIS e data do pagamento à vista e dá outras providências.

16/10/2017 10h10 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 707 /17 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Prorroga o vencimento da primeira parcela do REFIS e data do pagamento à vista e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do Título III Livro II da Lei Complementar nº 002/2003, de 18 de Dezembro de 2003;e;

CONSIDERANDO: que a Lei Complementar nº 048/17, publicada no DOM Assomasul em 20/09/17 determinou o dia 15/10/17 como data limite para pagamento total dos débitos do REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, em parcela única (á vista) com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multas.

CONSIDERANDO: o Decreto nº 699/17 que tratou dos Feriados: Federal e Municipal que limitou o acesso do contribuinte ao Posto de Arrecadação – PAC, para negociar seus débitos.

CONSIDERANDO ainda: que o objetivo da administração é oferecer oportunidade do contribuinte quitar seus débitos tributários de forma mais vantajosas, porém, sem prejuízo aos cofres públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do Art.1º, Inciso I, da Lei Complementar n. 048/17, para parcelamento única com desconto de 100% (cem por cento) dos débitos fiscais com o município, até o dia 31 de outubro de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam inalterados os vencimentos das demais parcelas contidas na Lei Complementar nº 048/17, não mencionados neste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2.017

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº_______Fls:_______ Em:_____________________


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