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DECRETO Nº 678/2017

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23/10/2017 14h32 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 678/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 01 e 02 da quadra nº E, da Vila Graciela, matriculas nº 5.126 e 5.127 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Amauri Palmiro, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 66.569/2017 de 01 de Setembro de 2017.

Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 15 de Setembro de 2017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1959 Fls: 018 Em:23/10/17

ANEXO I DO DECRETO Nº 678/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do Remembramento dos lotes 01 e 02 da quadra nº E, da Vila Graciela, matriculas nº 5.126 e 5.127 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Amauri Palmiro, que passa a ser denominado de Lote 01-02. Área Total: 1007,10 m² (Hum mil e sete metros e dez centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Arq. Diego Pinto Martins, CAU A69587-4.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 01-02 Remembrado ÁREA: = 27,00×37,30= 1007,10 m² (Hum mil e sete metros e dez centímetros quadrados).

Ao Norte : 27,00 m com a Rua Benjamin Constant, para onde faz frente; Ao Sul : 27,00 m com Fração do Lote 16; Ao Leste : 37,30 m com a Rua Alcindo Franco Machado; Ao Oeste : 37,30 m com o Lote 03.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1959 Fls: 018 Em:23/10/17


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