Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
28/08/2017 11h13 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 623/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote Fração da Chácara n° 05, matricula 21.492, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Carlos José Ferreira de Brito e outros, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 65.881/2017 de 21 de julho de 2017.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1920 Fls:006 Em:25/08/17
ANEXO I DO DECRETO Nº 623/2017 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Desmembramento do Lote Fração da Chácara n°05, matricula 21,492, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, que passa a serem denominados Lote n° 01 Fração da Chácara n°05, 02 Fração da Chácara n°05, 03 Fração da Chácara n°05, 04 Fração da Chácara n°05, 05 Fração da Chácara n°05, 06 Fração da Chácara n°05, 07 Fração da Chácara n°05, 08 Fração da Chácara n°05, 09 Fração da Chácara n°05, 10 Fração da Chácara n°05 e Chácara n° 05(Remanescente). Área Total: 22.393,00 m² ( Vinte e dois mil, trezentos e noventa e três metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.
LIMITES
Imóvel : Chácara n° 05 (Remanescente).
Situação : Município de Amambai – MS.
Área : 9.989,25 m²
Proprietário: Carlos José Ferreira de Brito e Athemar D’ Sampaio Ferraz.
Inicia-se a descrição deste perímetro no MP-01, cravado em comum com terras do Sr. Ahmed Salum, daí segue por uma linha reta dividindo com terras de Ahmed Salum, com azimute e distância de 151°04’30″ e 151,94 m até o M-02, daí segue por uma linha reta dividindo com terras de Maria Aparecida P. Escobar Vera, com azimute e distância de 236°26’39″ e 49,31 m até o M-03, daí segue por uma linha reta dividindo com o Lote n° 01 da Chácara n° 05 com azimute e distância de 331°01’51″ e 15,00 m até o M-04, daí segue por três linhas retas e sucessivas dividindo com o Lote n° 02 da Chácara n° 05 com azimutes e distâncias de, 56°26’39″ e 0,74 m até o M-05, 337°14’19″ e 19,37 m até o M-06, 244°20’35″ e 50,06 m até o M-07 cravado a margem do Prolongamento da Rua Joana Batista, daí segue margeando a referida rua com azimute e distância de 337°14’19″ e 15,02 m até o M-08 cravado a margem do Prolongamento da Rua Joana Batista, daí segue por uma linha reta dividindo com o Lote n° 03 da Chácara n° 05 com azimute e distância de, 64°20’35″ e 40,05 m até o M-09, daí segue por uma linha reta dividindo com os Lotes n° 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Chácara n° 05 com azimute e distância de 337°14’19″ e 95,51 m até o M-10, daí segue por uma linha reta dividindo com o Lote n° 08 da Chácara n° 05 com azimute e distância de, 246°06’07″ e 40,01 m até o M-11 cravado a margem do Prolongamento da Rua Joana Batista, daí por uma linha reta dividindo com o Prolongamento da Rua Joana Batista com azimute e distância de, 337°14’19″ e 15,00 m até o M-12 cravado a margem da referida Rua, daí segue por uma linha reta dividindo com terras de Ahmed Salum com azimute e distância de, 66°06’07″ e 83,03 m até o MP-01 ponto inicial da presente descrição, com todos os azimutes verdadeiros.
Ao Norte : Ahmed Salum e Lote n° 03 da Chácara n° 05. Ao Sul : Maria Aparecida P. E. Vera, Lotes n° 02 e 08 da Chácara n° 05. Ao Leste : Ahmed Salum. Ao Oeste : Prolongamento da Rua Joana Batista, Lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Chácara n° 05
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE N° 01 FRAÇÃO DA CHÁCARA N° 05 Desmembrado ÁREA: = 15,00 x 50,00 = 750,00m² (Setecentos e cinquenta metros quadrados) Proprietário: Epifânio Vera
Ao Norte : 50,16 m com Fração do Lote n° 02 da Chácara n° 05. Ao Sul : 50,16 m com o Lote n° 09 da Chácara n° 05. Ao Leste : 15,00 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 15,00 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 02 FRAÇÃO DA CHÁCARA N° 05 Desmembrado ÁREA: = Irregular= 1.143,37 m² (Mil, cento e quarenta e três metros e trinta e sete centímetros quadrados) Proprietário: Elenir Bogado Siqueira
Ao Norte : 50,06 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Sul : 50,90 m com o Lote n° 01 da Chácara n° 05. Ao Leste : 19,37 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste :26,37 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 03 FRAÇÃO DA CHÁCARA N° 05 Desmembrado ÁREA: = Irregular= 600,00 m² (Seiscentos metros quadrados) Proprietário: José Rebucci Junior
Ao Norte : 40,00 m com o Lote n° 04 da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,05 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Leste : 13,99 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 16,01 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 04 FRAÇÃO DA CHÁCARA N° 05 Desmembrado ÁREA: = 15,00 x 40,00 = 600,00m² (Seiscentos metros quadrados) Proprietário: José Rebucci Junior
Ao Norte : 40,00 m com o Lote n° 05 da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,00 m com o Lote n° 03 da Chácara n° 05. Ao Leste : 15,00 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 15,00 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 05 FRAÇÃO DA CHÁCARA N° 05 Desmembrado ÁREA: = 15,00 x 40,00 = 600,00m² (Seiscentos metros quadrados) Proprietário: Caroline Praetorius Ferraz
Ao Norte : 40,00 m com o Lote n° 06 da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,00 m com o Lote n° 04 da Chácara n° 05. Ao Leste : 15,00 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 15,00 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 06 FRAÇÃO DA CHÁCARA N°05 Desmembrado ÁREA: = 15,00 x 40,00 = 600,00m² (Seiscentos metros quadrados) Proprietário: Athemar D’ Sampaio Ferraz.
Ao Norte : 40,00 m com o Lote n° 07 da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,00 m com o Lote n° 05 da Chácara n° 05. Ao Leste : 15,00 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 15,00 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 07 FRAÇÃO DA CHÁCARA N°05 Desmembrado ÁREA: = 17,86 x 40,00 = 714,40 m² (Setecentos e quatorze metros e quarenta centímetros e quadrados) Proprietário: Athemar D’ Sampaio Ferraz.
Ao Norte : 40,00 m com o Lote n° 08 da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,00 m com o Lote n° 06 da Chácara n° 05. Ao Leste : 17,86 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 17,86 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 08 FRAÇÃO DA CHÁCARA N°05 Desmembrado ÁREA: = Irregular = 730,40 m² (Setecentos e trinta metros e quarenta centímetros e quadrados) Proprietário: Carlos José Ferreira de Brito
Ao Norte : 40,01 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Sul : 40,00 m com o Lote nº 07 da Chácara n° 05. Ao Leste : 18,66 m com Fração da Chácara n° 05. Ao Oeste : 17,86 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 09 FRAÇÃO DA CHÁCARA N°05 Desmembrado ÁREA: = Irregular = 1.300,00 m² (Mil e trezentos metros e quadrados) Proprietário: Maria Aparecida Peixoto E. Vera
Ao Norte : 50,16 m com o Lote n° 01 da Chácara n° 05 e 49,31 m com Fração da Chácara nº 05. Ao Sul : 99,64 m com o Lote n° 10 da Chácara n° 05. Ao Leste : 13,30 m com Terras de Ahmed Salum. Ao Oeste : 13,32 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
LOTE: N° 10 FRAÇÃO DA CHÁCARA N°05 Desmembrado ÁREA: = Irregular = 4.093,00 m² (Quatro mil e noventa e três metros quadrados) Proprietário: Joni Maciel Guazina
Ao Norte : 99,64 m com o Lote n° 09 da Chácara n° 05. Ao Sul :100,02 m com terras de Tercilio Berno. Ao Leste : 56,06 m com Terras de Ahmed Salum. Ao Oeste : 48,25 m com o Prolongamento da Rua Joana Batista, para onde faz frente.
Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1920 Fls:006 Em:25/08/17
