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DECRETO Nº 620/2017

Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

28/08/2017 11h15 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 620/2017 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes nº 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da quadra nº 01, Residencial Tênis Clube, matriculas nº 24.165, 24.166, 24.167, 24.168, 24.169 e 24.170 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M.R. Incorporadora LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 66.227/2017 de 09 de agosto de 2017.

Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1916Fls:003 Em:21/08/17

ANEXO I DO DECRETO Nº 620/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do Remembramento dos lotes nº 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da quadra nº 01, Residencial Tênis Clube, matriculas nº 24.165, 24.166, 24.167, 24.168, 24.169 e 24.170 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M.R. Incorporadora LTDA, que passa a ser denominado de Lote 12-17. Área Total: 2.383,19 m² (Dois mil, trezentos e oitenta e três metros e dezenove centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Victor Aníbal Delgado, CREA 1413/D MS.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 12-17 Remembrado ÁREA: = Irregular = 2.383,19 m² (Dois mil, trezentos e oitenta e três metros e dezenove centímetros quadrados).

Ao Norte : 76,96 m com os lotes nº 06, 07, 08, 09, 10, e 11; Ao Sul : 78,23 m com a Avenida Nicolau Otaño, onde faz frente; Ao Leste : 31,01 m com Terras de Rubens Capelin Fachin. Ao Oeste : 30,44 m com o lote nº 18, à 64,15m da Rua Jane Silva Mendes.

Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1916Fls:003 Em:21/08/17


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