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quinta-feira, 28 de março de 2024

DECRETO Nº 471/2017

Dispõe sobre a INCORPORAÇÃO DE IMOVÉL AO PERÍMETRO URBANO e dá outras providências.

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26/06/2017 10h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano

26/06/2017 10h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano

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DECRETO Nº 471/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a INCORPORAÇÃO DE IMOVÉL AO PERÍMETRO URBANO e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Conforme decisão do Conselho da Cidade, registrado pela Ata nº 01/2017, o imóvel denominado Fazenda Rancho Alegre, matrícula n° 14.128 do CRI da Comarca de Amambai, de propriedade de Thayla Penteado Escobar, Letícia de Carvalho Teoli e Josie Roberto Manfré de Carvalho, com área total 9 ha 5.000 m² (nove hectares, cinco mil metros quadrados) sendo dividido em partes iguais, passa a incorporar o perímetro urbano do Município de Amambai-MS, de acordo com o requerimento protocolado sob número 65.390/2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 2.017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1870Fls.005 Em:16/06/17


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