Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
26/06/2017 09h48 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 466/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento de uma Fração da Quadra nº 47, Centro, Matrícula n° 8.797 do CRI Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizabete Cristina Ramires de Oliveira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, requerimento protocolado sob o nº 65.273/2017.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2.017 .EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1874 Fls.008 Em: 22/06/17
ANEXO I DO DECRETO Nº 466/2017 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento de uma Fração da Quadra nº 47, Centro, perímetro Urbano de Amambai-MS, que passam a ser denominados de Lote nº 01 e Lote nº 02.
Área Total: 1.095,00m² (Um mil e noventa e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng.º Agrimensor Victor Aníbal Delgado, CREA-MS 1413/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE Nº 01 Remanescente ÁREA: 15,00×54,75m = 821,25 m² (Oitocentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados).
Ao Norte : 54,75m com o lote D, à 50,00m da Wanderlei Silva Ramos; Ao Sul : 54,75m com o lote nº 02; Ao Leste : 15,00m com fração da quadra nº 47; Ao Oeste : 15,00m com a Avenida Pedro Manvailer, onde faz frente.
LOTE Nº 02 Desmembrado ÁREA: 5,00×54,75m = 273,75 m² (Duzentos e setenta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
Ao Norte : 54,75m com o lote nº 01; Ao Sul : 54,75m com o lote C, à 50,00m da Rua Alfredo Xavier dos Santos; Ao Leste : 5,00m com a Fração da Quadra nº 47; Ao Oeste : 5,00m com a Avenida Pedro Manvailer, onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1874 Fls.008 Em: 22/06/17
