Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
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26/06/2017 09h32 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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DECRETO Nº 459/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote nº 03, da Quadra nº 13, Vila Limeira, Matrícula n° 10.836 do CRI Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Sr. Vasco Nogueira Vaz, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 028/2015 de 04 de Fevereiro de 2015 .
Gabinete do Prefeito, 01 de Junho de 2.017 .EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1862 Fls.002 Em:05/06/17
ANEXO I DO DECRETO Nº 459/2017 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote nº 03, da Quadra nº 13, Vila Limeira, perímetro Urbano de Amambai-MS, que passam a ser denominados de Lote 03-A e Lote nº 03-B.
Área Total: 700,00m² (Setecentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng.º Civil Oscar Ferreira, CREA-MS 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 03-A Desmembrado ÁREA: 10,00×35,00m = 350,00 m² (Trezentos e cinquenta metros quadrados).
Ao Norte : 10,00m com a Rua Clementino Albuquerque, onde faz frente; Ao Sul : 10,00m com fração do lote nº 06; Ao Leste : 35,00m com o Lote nº 03-B, à 50,00m da Avenida Coronel Valêncio de Brum; Ao Oeste : 35,00m com o lote n° 02.
LOTE 03-B Remanescente ÁREA: 10,00×35,00m = 350,00 m² (Trezentos e cinquenta metros quadrados).
Ao Norte : 10,00m com a Rua Clementino Albuquerque, onde faz frente; Ao Sul : 10,00m com fração do lote nº 07; Ao Leste : 35,00m com o Lote nº 04-05, à 40,00m da Avenida Coronel Valêncio de Brum; Ao Oeste : 35,00m com o lote n° 03-A.
