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terça-feira, 19 de março de 2024

DECRETO Nº442/2018

Fica aprovado o Desmembramento do lote nº 14, Quadra 07, Parque Residencial Orlando Viol, matricula 12.111, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ayr Lima de Arruda, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 72.924/2018 de 25 de setembro de 2018.

06/12/2018 09h40 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 442/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote de AYR LIMA DE ARRUDA e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote nº 14, Quadra 07, Parque Residencial Orlando Viol, matricula 12.111, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ayr Lima de Arruda, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 72.924/2018 de 25 de setembro de 2018.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

 JAURO BITENCOURT MORETTO

Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2231 FLS.007 Em.22/11/18

ANEXO I DO DECRETO Nº 442/2018 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do Desmembramento do lote nº 14, Quadra 07, Parque Residencial Orlando Viol, matricula 12.111, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ayr Lima de Arruda, que passa a serem denominados Lotes 14-A e 14-B. Área Total: 562,50 m² (Quinhentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 14-A (Remanescente)

ÁREA: 15,00×19,00 = 285,00m² (Duzentos e oitenta e cinco metros quadrados).

Ao Norte : 15,00 m com o lote 14-B; Ao Sul : 15,00 m com a Rua Elpidio Pereira da Rosa, para onde faz frente; Ao Leste : 19,00 m com fração do lote n° 13; Ao Oeste :19,00 m com a Rua Aluízio de Souza esquina com a Rua Elpidio Pereira da Rosa.

LOTE 14-B (Desmembrado)

ÁREA: 18,50×15,00m = 277,50m² (Duzentos e setenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

Ao Norte : 15,00 m com fração do lote n° 15; Ao Sul : 15,00 m com o lote 14-A e a 19,00 m da esquina da Rua Elpidio Pereira da Rosa; Ao Leste : 18,50 m com fração do lote n° 13; Ao Oeste :18,50 m com a Rua Aluizio de Souza, para onde faz frente.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2231 FLS.007 Em.22/11/18


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