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22/06/2017 11h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 348/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a Associação de Apoio a Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul (AAHPRUMS) a gerir os lotes que especifica para fins habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (Entidades) – (MCMV-E) e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial, com fulcro na Lei Municipal nº 2.540/2017,
DECRETA Art. 1º. Fica autorizada a Associação de Apoio a Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul (AAHPRUMS), titular do CNPJ nº 07.094.407/0001-74, credenciada junto ao Ministério das Cidades e habilitada no Município de Amambai/MS, a gerir os lotes abaixo discriminados, situados no Residencial Pôr do Sol II, inscritos na Matrícula 22.504, do CRI de Amambai/MS, para fins exclusivamente habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (Entidades) – (MCMV-E), conforme segue: I – Quadra 01, Lotes 01 ao 11; II – Quadra 02, Lotes 01 ao 08; III – Quadra 03, Lotes 01 ao 08; IV – Quadra 05, Lotes 01 ao 03; V – Quadra 06, Lotes 01 ao 10; VI – Quadra 07, Lotes 07 ao 25; VII – Quadra 08, Lotes 01 ao 06; VIII – Quadra 09, Lotes 01 ao 23; IX – Quadra 10, Lotes 01 ao 03; X – Quadra 11, Lotes 01 ao 09; XI – Quadra 12, Lotes 01 ao 06; XII – Quadra 13, Lotes 01 ao 04; Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Abril de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1832 Fls:003 Em:20/04/17
