23.1 C
Amambai
quinta-feira, 28 de março de 2024

DECRETO Nº 345/2017

- Publicidade -

DECRETO Nº 345/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote letra A, da quadra nº 09, Vila Jussara, matricula 22.500, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Geraldo Ribas, conforme processo protocolado sob o nº 64.044/2017 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto. Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2017

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de Amambai Rua Sete de Setembro, 3.244 – Fone: (67) 3481-7400 – Fax: (67) 3481-7430 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS. ANEXO I DO DECRETO Nº 345/2017 MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote letra A, da quadra nº 09, Vila Jussara, matricula 22.500, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Geraldo Ribas, que passam a ser denominados de Lotes A e A-2. Área Total: 437,50m² (Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Victor Aníbal Delgado, CREA nº 1413/D. CONFRONTAÇÕES GERAIS LOTE A Remanescente ÁREA: 8,50×25,00 = 212,50m² (Duzentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados). Ao Norte : 25,00 m com a Rua dos Expedicionários; Ao Sul : 25,00 m com o lote A-2; Ao Leste : 8,50 m com a Rua José Bonifácio, para onde faz frente; Ao Oeste : 8,50 m com parte do lote A-1. LOTE A-2 Desmembrado ÁREA: 9,00×25,00 m= 225,00m² (Duzentos e vinte e cinco metros quadrados). Ao Norte : 25,00 m com o Lote A; Ao Sul : 25,00 m com o Lote B; Ao Leste : 9,00 m com a Rua José Bonifácio, onde faz frente; Ao Oeste : 9,00 m com parte do lote A-1.

25/04/2017 12h16 – Por: Olga Bitencurt Lescano

Inserir Texto Aqui!


Leia também

DECRETO Nº53/2.024

DECRETO Nº48/2.024

DECRETO Nº47/2024

DECRETO Nº46/2.024

DECRETO Nº45/2.024

DECRETO Nº44/2.024

DECRETO Nº43/2.024

DECRETO Nº42/2.024

DECRETO Nº41/2.024

- Publicidade -
- Publicidade -