Fica aprovado o Desmembramento do Lote Letra J da Quadra n°17, Matrícula nº 3.691 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Marildo Antonio Sartor e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 71.652/2018 de 06 de Julho de 2018.
29/08/2018 12h23 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 307/2018 DE 12 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências (Marildo Antonio Sartor).
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote Letra J da Quadra n°17, Matrícula nº 3.691 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Marildo Antonio Sartor e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 71.652/2018 de 06 de Julho de 2018.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Julho de 2018.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº2142 Fls: 009 Em: 16/07/2018
ANEXO I DO DECRETO Nº 307/2018 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Desmembramento do Lote Letra J da Quadra n° 17, matrícula nº 3.691 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Marildo Antonio Sartor, que passam a serem denominados Lote J-01 e J-02 da Quadra n° 17. Área Total: 437,50 m² (Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Victor Anibal Delgado, CREA 1413/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE J-01 (Remanescente)
ÁREA: 12,50×20,00 = 250,00m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados).
Ao Norte : 20,00 m com a Rua Elpidio Pereira da Rosa, para onde faz frente; Ao Sul : 20,00 m com fração do Lote Letra K; Ao Leste : 12,50 m com fração do Lote Letra I; Ao Oeste : 12,50 m com o Lote J-02, a 15,00 m da Rua 21 de Abril.
LOTE J-02 (Desmembrado)
ÁREA: 12,50×15,00 = 187,50m² (Cento e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).
Ao Norte : 15,00 m com a Rua Elpidio Pereira da Rosa; Ao Sul : 15,00 m com fração do Lote Letra K; Ao Leste : 12,50 m com o lote J-01; Ao Oeste : 12,50 m com a Rua 21 de Abril, para onde faz frente, esquina com a Rua Elpidio Pereira da Rosa.
Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº2142 Fls: 007 Em: 16/07/2018
