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quinta-feira, 28 de março de 2024

DECRETO N°301/2018

Fica aprovado o Desmembramento do Lote nº 01 da Quadra n°17, Matrícula nº 6.007 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Solange da Conceição Luiz e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 71.634/2018 de 05 de Julho de 2018.

29/08/2018 12h17 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 301/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.( Solange da Conceição Luiz)

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote nº 01 da Quadra n°17, Matrícula nº 6.007 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Solange da Conceição Luiz e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 71.634/2018 de 05 de Julho de 2018.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 11 de Julho de 2018.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº2142 Fls: 007 Em: 16/07/2018

ANEXO I DO DECRETO Nº 301/2018 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do Desmembramento do Lote nº 01 da Quadra n° 17, matrícula nº 6.007 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai/MS, propriedade de Solange da Conceição Luiz, que passam a serem denominados Lote 1-A e 1-B da Quadra n° 17. Área Total: 700,00 m² (Setecentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 1-A (Remanescente)

ÁREA: 17,50×20,00 = 350,00m² (Trezentos e cinquenta metros quadrados).

Ao Norte : 20,00 m com a Rua Ítrio Costa esquina com a Rua Cel. Valencio de Brum; Ao Sul : 20,00 m com o Lote 1-B; Ao Leste : 17,50 m com fração do Lote n°02; Ao Oeste : 17,50 m com a Rua Coronel Valencio de Brum, para onde faz frente.

LOTE 1-B (Desmembrado)

ÁREA: 17,50×20,00 = 350,00m² (Trezentos e cinquenta metros quadrados).

Ao Norte : 20,00 m com o Lote 1-A e a 17,50 m da esquina da Rua Ítrio Costa; Ao Sul : 20,00 m com fração do Lote n°06; Ao Leste : 17,50 m com fração do Lote n°02; Ao Oeste : 17,50 m com a Rua Coronel Valencio de Brum, para onde faz frente.

Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº2142 Fls: 007 Em: 16/07/2018


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