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DECRETO N°295/2018

Fica aprovado o Desmembramento do Lote 27, da quadra 111 , Centro, matricula 19.015, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jaime Vizzotto, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

29/08/2018 12h09 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 295/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências (Jaime Vizzotto).

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 27, da quadra 111 , Centro, matricula 19.015, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jaime Vizzotto, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica, ainda, aprovado o Remembramento da parte desmembrada do lote 27, Quadra 111, Centro, aos Lotes 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 24, 25 e 26, da mesma quadra, matrículas n° 19.000, 19.001, 19.002, 19.005, 19.006, 19.007, 19.008, 19.012, 19.013 e 19.014 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jaime Vizzotto, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os Desmembramentos e posterior Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2018

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2138 Fls: 003 Em:10/06/18

ANEXO I DO DECRETO Nº 295/2018 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 27, da quadra 111, Centro, matricula 19.015, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jaime Vizzotto, que passam a serem denominados lotes 27-A e 27-B. Área Total: 350,00m² (Trezentos e cinquenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Victor Anibal Delgado, CREA 1413/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

Lote: 27-A (Remanescente)

ÁREA: 10,00×25,00 m = 250,00 m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados).

CONFRONTAÇÕES GERAIS

Ao Norte : Lote 27-B- 10,00m.

Ao Sul : Rua Castelo Branco- 10,00m, para onde faz frente.

A Leste : Fração do lote 26- 25,00m.

Ao Oeste : Lote 28- 25,00m e a 30,00m da rua José Pereira Machado.

Lote: 27-B (Desmembrado)

ÁREA: 10,00×10,00m = 100,00 m² (Cem metros quadrados).

CONFRONTAÇÕES GERAIS

Ao Norte : Fração do 1ote 19- 10,00m.

Ao Sul : Lote 27-A- 10,00m, a 25,00 m da rua Castelo Branco.

A Leste : Fração do lote 26- 10,00m.

Ao Oeste : Lote 20- 10,00m, a 30,00 m da rua José Pereira Machado.

ANEXO II DO DECRETO Nº 295/2018 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Remembramento da parte desmembrada do lote 27, Quadra 111, Centro, aos Lotes 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 24, 25 e 26 , da mesma quadra, matrícula n° 19.000, 19.001, 19.002, 19.005, 19.006, 19.007, 19.008, 19.012, 19.013 e 19.014, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jaime Vizzotto que passa a ser denominado de 12-A.

Área Total: 4.450,00 m² (Quatro mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Victor Anibal Delgado, CREA 1413/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

Lote: 12-A (Remembrado)

AREA: Irregular: 4.450,00m²(Quatro mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

CONFRONTAÇÕES GERAIS

Ao Norte : Lotes 11, 04, 05, 06, 07 e 16- 100,00m, sendo 30,00m com o lote 11, 10,00m com o lote 04, 10,00m com o lote 05, 10,00m com o lote 06, 10,00m com o lote 07 e 30,00 m com o lote 16.

Ao Sul : Lote 15- 30,00m, rua Castelo Branco- 30,00m e lotes 27-A, 28, 29 e 30- 40,00m, sendo 10,00 com o lote 27-A, 10,00m com o lote 28, 10,00m com o lote 29, e 10,00m com o lote 30.

Ao Leste : Rua Tamarino Pimentel- 30,00m, para onde faz frente e lotes 15 e 23- 35,00m, sendo 10,00 m com o lote 15 e 25,00m com o lote 23.

Ao Oeste : Rua José Pereira Machado- 40,00m e lote 27-A- 25,00m.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2138 Fls: 003 Em:10/06/18


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