Fica aprovado o Desmembramento do Lote 13 , da quadra O , Vila Cristina , matricula 9.468, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizeu Roveno Altmann, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
29/08/2018 11h54 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 292/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 13 , da quadra O , Vila Cristina , matricula 9.468, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizeu Roveno Altmann, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica, ainda, aprovado o Remembramento da parte desmembrada do lote 13 , Quadra O , Vila Cristina , ao Lote Letra 12 , da mesma quadra, matrícula n° 9.467 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizeu Roveno Altmann, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os Desmembramentos e posterior Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2018 EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2134Fls:027 Em: 04/07/18
ANEXO I DO DECRETO Nº 292/2018 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 13 , da quadra O , Centro, matricula 4.468, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizeu Roveno Altmann, que passam a serem denominados lotes 13-A e 13-B. Área Total: 330,00m² (Trezentos e trinta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote: 13-A (Remanescente)
ÁREA: 9,27×30,00 m = 278,10 m² (Duzentos e setenta e oito metros e dez centímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Ao Norte : 9,27 m com fração do lote n° 11.
Ao Sul : 9,27 m com a Rua Wander B. Peixoto, para onde faz frente.
A Leste : 30,00 m com o lote 13-B e a 12,73 m da esquina da Av. Pedro Manvailer.
Ao Oeste : 30,00 m com o lote n° 14.
Lote: 13-B (Desmembrado)
ÁREA: 1,73×30,00 m = 51,90 m² (Cinquenta e um metros e noventa centímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Ao Norte : 1,73 m com fração do lote n° 11.
Ao Sul : 1,73 m com a Rua Wander B. Peixoto, para onde faz frente.
A Leste : 30,00 m com o lote n° 12 e a 11,00 m da esquina da Av. Pedro Manvailer.
Ao Oeste : 30,00 m com o lote 13-A.
ANEXO II DO DECRETO Nº 026/2018 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao o Remembramento da parte desmembrada do lote 13 , Quadra O, Vila Cristina, ao Lote 12 , da mesma quadra, matrícula n° 4.467 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizeu Roveno Altmann que passa a ser denominado de 12-13/B.
Área Total: 381,90 m² (Trezentos e oitenta e um metros e noventa centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote: 12-13/B ( Remembrado)
AREA: 12,73x 30,00 m= 381,90 m² (Trezentos e oitenta e um metros e noventa centímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Ao Norte : 12,73 m com fração do Lote n° 11.
Ao Sul : 12,73 m com a Rua Wander B. Peixoto, para onde faz frente.
Ao Leste : 30,00 m com a Av. Pedro Manvailer esquina com a Rua Wander B. Peixoto.
Ao Oeste : 30,00 m com o Lote 13-A.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2134Fls:027 Em: 04/07/18
