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DECRETO Nº267/2018

Fica aprovado o Desmembramento do Lote 2, da quadra Y, Vila Manvailer, matricula 4.366, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ilzo Victor Arce Vieira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

17/08/2018 12h11 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 267/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 2, da quadra Y, Vila Manvailer, matricula 4.366, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ilzo Victor Arce Vieira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica, ainda, aprovado o Remembramento da parte desmembrada do Lote 2-B, Quadra Y, Vila Manvailer, ao Lote 1, da mesma quadra, matrícula n° 15.738 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Carlos Roncone, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os Desmembramentos e posterior Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2018

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal

 JAURO BITTENCOURT MORETTO

Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Código Identificador:B2E5D761
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº2122 Fls:004
Em: 18/06/18

ANEXO I
DO DECRETO Nº 267/2018
MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 2, da quadra Y, Vila Manvailer, matricula 4.366, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, que passam a serem denominados Lote 2-A e Lote 2-B.
Área Total: 559,86m² (Quinhentos e cinquenta e nove metros e oitenta e seis centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 2-A
Remanescente

ÁREA: = 13,33 X 21,00 m= 279,93m² (Duzentos e setenta e nove metros e noventa e três centímetros quadrados).

Ao Norte : 13,33 m com a Rua General Câmara, para onde faz frente;
Ao Sul : 13,33 m com o lote 2-B;
Ao Leste : 21,00 m com fração do lote n°01 e a 13,35m da esquina da Rua José Luiz S. Ferraz;
Ao Oeste : 21,00 m com fração do lote n° 03;

LOTE 2-B
Desmembrado

ÁREA: = 13,33 X 21,00 m= 279,93m² (Duzentos e setenta e nove metros e noventa e três centímetros quadrados).

Ao Norte : 13,33 m como lote 2-A;
Ao Sul : 13,33 m com fração do lote n° 16;
Ao Leste : 21,00 m com fração do lote n°01;
Ao Oeste : 21,00 m com fração do lote n° 03;

ANEXO II
DO DECRETO Nº 267/2018
MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Remembramento do LOTE 2-B , Quadra Y, Vila Manvailer, ao Lote 1, da mesma quadra, matrícula n° 15.738 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Carlos Roncone que passa a ser denominado de Lote 1-2/B.

Área Total: 560,28 m² (Quinhentos e sessenta metros e vinte e oito quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng. Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 1-2/B
Remembrado

ÁREA: 21,00 x 26,68 m= 560,28 m² (Quinhentos e sessenta metros e vinte e oito quadrados).

Ao Norte : 13,33 m como lote 2-A e 13,35m com o lote n° 01 e a 21,00 m da esquina da Rua General Câmara;
Ao Sul : 26,68 m com fração do lote n° 16;
Ao Leste : 21,00 m com a Rua José Luiz S. Ferraz, para onde faz frente;
Ao Oeste : 21,00 m com fração do lote n° 03;

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Código Identificador:B2E5D761
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº2122 Fls:003
Em: 18/06/18

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