Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
23/05/2017 14h14 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 255/2017 DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Remembramento do lote nº 02, matrícula nº 1.686 ao lote nº 03, matrícula nº 593, da quadra A, Vila Graciela, registrados no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Claci Maria Perius, conforme processo protocolado sob o nº 62.990/2017 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto. Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2017
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal ,VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1806 Fls. 003 Em:14/03/17 Código do Portal aPqXIoU2
