Constitui Comissão Especial de Avaliação para o fim que específica e dá outras providências
19/05/2017 12h24 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 209/2017 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 Constitui Comissão Especial de Avaliação para o fim que específica e dá outras providências EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas no Art. 47, incisos X e XXXIV da Lei Orgânica Municipal, DECRETA Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Avaliação, composta pelos membros abaixo designados, que deverá atuar sob a presidência do primeiro: I – Eder Luis Espíndola – Secretário Municipal de Governo; II – Izael Williams Salgado Fernandes – Secretário Municipal de Fazenda; III – Maurício Sartoretto Martinez – Engenheiro Civil. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior terá o encargo de proceder à avaliação do imóvel determinado pela Matrícula nº 4.296 do CRI da Comarca de Amambai-MS, de propriedade do Clube de Tiro, Caça, Pesca e Acampamento de Amambai, CNPJ 03.886.470/0001-92, com área de 10.4206 hectares (dez hectares e quatro mil, duzentos e seis metros quadrados), confrontando ao Norte com terras do Ministério da Guerra, ao Sul com terras da Prefeitura Municipal de Amambai, Leste com Corredor Público divisa com a Chácara 233, Oeste com terras da Prefeitura Municipal, situado na chácara urbana do município de Amambai-MS, para fins de desapropriação judicial. Parágrafo Único. A Comissão deverá emitir o Laudo de Avaliação, contendo todos os dados pertinentes ao imóvel, podendo ser realizada ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de Amambai Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 3481-7400 – Fax: (67) 3481-7430 – CEP: 79990-000 – Amambai/MS consulta para avaliação por empresa do ramo imobiliário caso julgue pertinente. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1787 Fls:0111 Em:10/02/17 Código do Portal fhwbYo9Y
