Fica aprovado o Desmembramento do lote 13/14-A, quadra 25, Vila Jardim Panorama matricula 20.890, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcos Antonio de Souza Ribeiro, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 75.835/19 de 20 de Março de 2019.
11/04/2019 09h50 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 179/2019 DE 26 DE MARÇO 2019
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 13/14-A, quadra 25, Vila Jardim Panorama matricula 20.890, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcos Antonio de Souza Ribeiro, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 75.835/19 de 20 de Março de 2019.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2320Fls:005 Em:1º/04/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 179/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 13/14-A, quadra 25, Vila Jardim Panorama matricula 20.890, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcos Antonio de Souza Ribeiro, que passam a serem denominados lotes 13/14-A e 13/14-A1.
Área Total: 615,00 m² (Seiscentos e quinze metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 13/14-A (Remanescente)
ÁREA: 15,00×27,00 = 405,00m² (Quatrocentos e cinco metros quadrados).
Ao Norte : 27,00 m com fração do lote nº 09; Ao Sul : 13,00 m com o Lote 13/14-B e 14,00 m com o Lote 13/14-A1, a 15,00 m da esquina da Rua Heron da Rosa Brum com a Rua Jaleil Zain; Ao Leste : 15,00 m com a Rua Jaleil Zain para onde faz frente; Ao Oeste : 15,00 m com fração do lote nº 15.
LOTE 13/14-A1 (Desmembrado)
ÁREA: 14,00×15,00m = 210,00 m² (Duzentos e dez metros quadrados).
Ao Norte : 14,00 m com o fração do Lote 13/14-A; Ao Sul : 14,00 m a Rua Heron da Rosa Brum esquina com a Rua Jaleil Zain; Ao Leste : 15,00 m com a Rua Jaleil Zain, para onde faz frente; Ao Oeste : 15,00 m com o lote 13/14-B.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2320Fls:005 Em:1º/04/19
