Fica aprovado o Desmembramento da fração do lote C da quadra 11, Centro, matricula 1.720, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Antônio Cleto Silveira, conforme processo protocolado sob o nº 75.182/2019 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
10/04/2019 12h32 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 153/2019 DE 06 DE MARÇO 2019
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento da fração do lote C da quadra 11, Centro, matricula 1.720, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Antônio Cleto Silveira, conforme processo protocolado sob o nº 75.182/2019 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2314Fls:011 Em:22/03/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 153/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento da fração do lote C da quadra 11, Centro, matricula 1.720, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Antônio Cleto Silveira, que passam a serem denominados lotes C-1 e C-2.
Área Total: 1.250,00 m² (Hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Joice Mara E. da Silva, CREA 63424/P-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE C-1 Desmembrado ÁREA: = 12,50×50,00= 625,00m² (Seiscentos e vinte e cinco metros quadrados ).
Ao Norte : 12,50 m com a fração do lote D; Ao Sul : 12,50 m com a Rua Elpidio Pereira da Rosa, para onde faz frente; Ao Leste : 50,00 m com o lote B; Ao Oeste : 50,00 m com o lote C-2, a 37,00 m da Rua Da República.
LOTE C-2 Remanescente
