DECRETO Nº 539/2017

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

06/07/2017 13h17 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 539/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Imóvel denominado Chácara Esperança, Matrícula n° 24.465 do CRI Comarca de Amambai, situado na Zona Urbana do Município de Amambai-MS, de propriedade de M1 Urbanismo e Incorporadora LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 65.492/2017 de 22 de junho de 2017.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 028/2015 de 04 de Fevereiro de 2015.

 Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2017. Izael Willams Salgado Fernandes Edinaldo Luiz de Melo Bandeira

Secretário Interino Municipal de Gestão Prefeito Municipal Publicado no DOM (Assomasul) Diário N°1884 Fhs:003 Em 06/07/2017

ANEXO I DO DECRETO Nº 539/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Imóvel denominado Chácara Esperança, Matrícula n° 24.465 do CRI Comarca de Amambai, situado na Zona Urbana do Município de Amambai-MS, que passam a ser denominados de Lote A Chácara Esperança e Lote B Chácara Esperança.

Área Total: 5 ha 1.039 m² (Cinco Hectares, mil e trinta e nove metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Eng.º Civil Leticia de Carvalho Teoli Vitorasso, CREA-MS 16088/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE “A” CHACARA ESPERANÇA Desmembrado ÁREA: 3,5 ha 1.039 m² (Três hectares, seis mil e trinta e nove metros quadrados).

 Ao Norte : 236,59 m com Lote "B" Chácara Esperança de Renilde de Souza e 93,67m com ‘ Gelson Rodrigues; 

Ao Sul : 330,07 m com Rua Sem Denominação (Município de Amambai-MS), para onde faz frente; Ao Leste : 83,13 m com corredor público e 81,69m com o Lote A da Chácara Esperança Ao Oeste : 180,07 m com Alcindo Charão Silveira.

LOTE B CHACARA ESPERANÇA Remanescente ÁREA: 1 ha 5.000 m² (Um Hectare e cinco mil metros quadrados),

 Ao Norte : 78,11 m e 161,37 com Gelson Rodrigues e Claudio dos Santos; 

Ao Sul : 236,59 m com Lote A Chácara Esperança de M1 Urbanismo e Incorporação LTDA ; Ao Leste : 48,97 m com Corredor Pblico para onde faz frente; Ao Oeste : 81,69 m com o lote A Chácara Esperança de M1 Urbanismo e Incorporação LTDA.